2025
Decreto nº 12.686/2025 — Nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Institui a nova política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva; substitui o Decreto 7.611/2011.
Educação Especial e AEE⚖️ Legislação
Da legislação à prática: caminhos para uma inclusão possível
Reunimos os principais marcos legais da Educação Especial e Inclusiva, organizados por deficiência e tema — para consultar, baixar e embasar a sua prática com segurança técnica.
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2024
Lei nº 14.819/2024 — Atenção psicossocial nas escolas
Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares: educação, saúde e assistência juntas.
Saúde mental e acolhimento na escola2023
Lei nº 14.624/2023 — Cordão de girassol
Cordão com desenhos de girassol como símbolo nacional das deficiências ocultas.
Deficiência física, intelectual, múltipla e psicossocial2021
Lei nº 14.126/2021 — Visão monocular
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
Deficiência visual, cegueira e visão monocular2021
Lei nº 14.191/2021 — Educação bilíngue de surdos
Inclui a educação bilíngue de surdos como modalidade de ensino na LDB.
Surdez, deficiência auditiva e surdocegueira2021
Lei nº 14.254/2021 — Dislexia, TDAH e outros transtornos
Acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.
TDAH, dislexia e transtornos de aprendizagem2021
Resolução CEE/MG nº 481/2021
Atualiza as normas da educação especial no Sistema de Ensino de Minas Gerais.
Normas estaduais — Minas Gerais2020
Lei nº 13.977/2020 — Lei Romeo Mion (CIPTEA)
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
TEA — Transtorno do Espectro Autista2020
Resolução SEE/MG nº 4.256/2020
Diretrizes para a educação especial na rede estadual de ensino de Minas Gerais.
Normas estaduais — Minas Gerais2019
Lei nº 13.935/2019 — Psicólogos e assistentes sociais nas escolas
Garante esses profissionais nas redes públicas de educação básica.
Saúde mental e acolhimento na escola2018
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Regras para o tratamento de dados pessoais — inclusive os de alunos e famílias.
Direitos gerais2018
Resolução nº 4/2018 — BNCC do Ensino Médio
Institui a Base Nacional Comum Curricular na etapa do Ensino Médio.
Direitos gerais2017
Base Nacional Comum Curricular — BNCC
Referência nacional obrigatória para os currículos da educação básica.
Direitos gerais2017
Resolução CNE/CP nº 2/2017 — Institui a BNCC
Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular.
Direitos gerais2015
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência: o marco geral dos direitos, incluindo o capítulo do direito à educação.
Direitos gerais2015
Lei nº 13.234/2015 — Altas habilidades e superdotação
Identificação precoce e cadastro nacional de alunos com altas habilidades (altera a LDB).
Altas habilidades e superdotação2015
Lei nº 13.185/2015 — Combate ao bullying
Programa de combate à intimidação sistemática em escolas e na sociedade.
Saúde mental e acolhimento na escola2014
Nota Técnica MEC/SECADI nº 04/2014
O laudo médico NÃO é pré-requisito para o aluno receber o AEE.
Educação Especial e AEE2014
Decreto nº 8.368/2014 — Regulamento da Lei do TEA
Regulamenta a Lei Berenice Piana (12.764/2012).
TEA — Transtorno do Espectro Autista2013
Resolução CEE/MG nº 460/2013
Consolida normas sobre a educação especial na rede de ensino de Minas Gerais.
Normas estaduais — Minas Gerais2012
Lei nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana (TEA)
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
TEA — Transtorno do Espectro Autista2011
Decreto nº 7.611/2011 — Educação Especial e AEE
Regulamentou a educação especial e o AEE por 14 anos (substituído pelo Decreto 12.686/2025; mantido para consulta).
Educação Especial e AEERevogada2010
Lei nº 12.319/2010 — Profissão de tradutor-intérprete de Libras
Regulamenta o exercício da profissão de tradutor e intérprete de Libras.
Surdez, deficiência auditiva e surdocegueira2009
Decreto nº 6.949/2009 — Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Promulga a convenção internacional com status de emenda constitucional.
Direitos gerais2009
Resolução CNE/CEB nº 4/2009 — Diretrizes do AEE
Diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação básica.
Educação Especial e AEE2009
Parecer CNE/CEB nº 13/2009
Fundamenta as diretrizes operacionais do Atendimento Educacional Especializado.
Educação Especial e AEE2008
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Documento de 2008 que orientou a inclusão de estudantes com deficiência na escola comum.
Educação Especial e AEE2006
Decreto nº 5.904/2006 — Regulamento do cão-guia
Regulamenta o direito da pessoa com deficiência visual de usar o cão-guia.
Deficiência visual, cegueira e visão monocular2005
Lei nº 11.126/2005 — Direito ao cão-guia
Garante à pessoa cega o ingresso e a permanência com o cão-guia em qualquer lugar.
Deficiência visual, cegueira e visão monocular2005
Decreto nº 5.626/2005 — Regulamento da Lei de Libras
Ensino de Libras, formação de tradutores-intérpretes e educação bilíngue de surdos.
Surdez, deficiência auditiva e surdocegueira2004
Decreto nº 5.296/2004 — Regulamento da acessibilidade
Regulamenta o atendimento prioritário e a acessibilidade (Leis 10.048 e 10.098).
Direitos gerais2002
Lei nº 10.436/2002 — Lei de Libras
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.
Surdez, deficiência auditiva e surdocegueira2001
Decreto nº 3.956/2001 — Convenção da Guatemala
Promulga a convenção para eliminar todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência.
Direitos gerais2001
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 — Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
Diretrizes para a Educação Especial na educação básica em todo o país.
Educação Especial e AEE2001
Parecer CNE/CEB nº 17/2001
Fundamenta as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação básica.
Educação Especial e AEE2001
Lei nº 10.216/2001 — Reforma psiquiátrica
Direitos e proteção das pessoas com transtorno mental; redireciona o modelo de atenção.
Saúde mental e acolhimento na escola2000
Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário
Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência nos serviços públicos.
Direitos gerais2000
Lei nº 10.098/2000 — Lei da Acessibilidade
Normas gerais para a promoção da acessibilidade em espaços, transportes e comunicação.
Direitos gerais1999
Decreto nº 3.298/1999 — Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
Consolida as normas de proteção e define a atuação do poder público.
Direitos gerais1996
Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Organiza a educação brasileira; o capítulo V trata da Educação Especial.
Direitos gerais1990
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação.
Direitos gerais1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A base de tudo: educação como direito de todos e dever do Estado (arts. 205 a 208).
Direitos gerais1962
Lei nº 4.169/1962 — Oficialização do Braille
Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos no Brasil.
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