Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Em vigorConstituiçãoAssembleia Nacional Constituinte
A Constituição de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205) e, no art. 208, inciso III, garante como dever do Estado o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. É dela que decorre toda a política de educação inclusiva brasileira.
A quem se aplica: Toda a administração pública e todas as instituições de ensino do país.
Pontos principais
- Art. 205 — Educação como direito de todos
- Direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- Art. 206, I — Igualdade de condições
- O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Art. 208, III — AEE como dever do Estado
- Garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A palavra "preferencialmente" refere-se ao AEE, não à matrícula.
- Art. 227 — Prioridade absoluta
- Dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, além da criação de programas de prevenção e atendimento especializado à pessoa com deficiência.
O que isso significa na escola
- Nenhuma norma inferior pode restringir o direito à matrícula na rede regular.
- A gratuidade e a igualdade de condições de acesso e permanência alcançam todos os estudantes.
- O AEE é dever do Estado — não é favor, benefício nem serviço opcional.
Documento oficial
Perguntas frequentes sobre esta norma
O "preferencialmente" do art. 208 permite escola especial substitutiva?
A interpretação consolidada é que "preferencialmente" qualifica o local de oferta do atendimento educacional especializado, e não a matrícula do estudante. A matrícula na rede regular é a regra; o AEE é o serviço que se oferta preferencialmente nela.
Outras normas de direitos gerais
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação.
Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Organiza a educação brasileira; o capítulo V trata da Educação Especial.
Decreto nº 3.298/1999 — Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
Consolida as normas de proteção e define a atuação do poder público.
Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário
Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência nos serviços públicos.
Da legislação à prática
Entender a norma é o primeiro passo. Formação, assessoria e documentação são o que a coloca de pé.