Parecer CNE/CEB nº 13/2009
Em vigorParecerConselho Nacional de Educação — Câmara de Educação Básica
O Parecer CNE/CEB nº 13/2009 fundamenta a Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Foi elaborado a pedido da Secretaria de Educação Especial do MEC para regulamentar o então Decreto nº 6.571/2008, diante da distribuição de recursos do FUNDEB a partir dos dados do Censo Escolar. Explica a lógica do AEE como serviço complementar ao ensino regular, conforme a Política Nacional de 2008.
A quem se aplica: Sistemas de ensino da educação básica e conselhos de educação.
Pontos principais
- Origem da Resolução 4/2009
- É o parecer que fundamenta as Diretrizes Operacionais do AEE, homologado e publicado no DOU em setembro de 2009.
- Contexto do financiamento
- Nasceu da necessidade de regulamentar o AEE para efeito de distribuição de recursos do FUNDEB com base no Censo Escolar.
- AEE como complementar
- Reafirma a orientação da Política Nacional de 2008 de organizar os serviços e recursos da Educação Especial de forma complementar ao ensino regular.
O que isso significa na escola
- Útil para compreender por que o registro correto no Censo Escolar tem impacto direto no financiamento da rede.
Documento oficial
Outras normas de educação especial e aee
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 — Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
Diretrizes para a Educação Especial na educação básica em todo o país.
Parecer CNE/CEB nº 17/2001
Fundamenta as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação básica.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Documento de 2008 que orientou a inclusão de estudantes com deficiência na escola comum.
Resolução CNE/CEB nº 4/2009 — Diretrizes do AEE
Diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação básica.
Da legislação à prática
Entender a norma é o primeiro passo. Formação, assessoria e documentação são o que a coloca de pé.