Decreto nº 5.626/2005 — Regulamento da Lei de Libras
Em vigor, com alteraçõesDecretoPresidência da República
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei de Libras e a acessibilidade das pessoas surdas na comunicação. É a norma mais detalhada sobre educação de surdos: trata da inclusão de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia, da formação do professor e do instrutor de Libras, do tradutor-intérprete e da organização da educação bilíngue nas redes de ensino.
A quem se aplica: Instituições de ensino de todos os níveis, cursos de formação de professores e serviços públicos.
Pontos principais
- Libras como disciplina obrigatória
- Estabelece Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia, em nível médio e superior.
- Educação bilíngue
- Organiza a educação de surdos com Libras como primeira língua e português escrito como segunda, definindo a estrutura de escolas e classes bilíngues.
- Formação de intérpretes
- Define a formação do tradutor e intérprete de Libras-português e as condições de sua atuação nas instituições de ensino.
- Acesso à saúde e serviços
- Trata também da garantia de atendimento às pessoas surdas nos serviços públicos e de saúde.
O que isso significa na escola
- A presença de intérprete não dispensa a escola de adotar estratégias visuais de ensino.
- A rede precisa planejar formação em Libras para além do intérprete — professor e colegas também se comunicam.
Documento oficial
Outras normas de surdez, deficiência auditiva e surdocegueira
Lei nº 10.436/2002 — Lei de Libras
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.
Lei nº 12.319/2010 — Profissão de tradutor-intérprete de Libras
Regulamenta o exercício da profissão de tradutor e intérprete de Libras.
Lei nº 14.191/2021 — Educação bilíngue de surdos
Inclui a educação bilíngue de surdos como modalidade de ensino na LDB.
Da legislação à prática
Entender a norma é o primeiro passo. Formação, assessoria e documentação são o que a coloca de pé.