Lei nº 10.098/2000 — Lei da Acessibilidade

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. É dela que vem a definição legal de acessibilidade e a classificação das barreiras.

A quem se aplica: Edificações de uso público e coletivo, vias públicas, transporte, comunicação e sinalização.

Pontos principais

Art. 2º — Definição de acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, equipamentos, transportes e sistemas de comunicação.
Barreiras arquitetônicas: Distingue barreiras urbanísticas, nas edificações, nos transportes e nas comunicações — classificação que a Lei nº 13.146/2015 depois ampliou com as barreiras atitudinais e tecnológicas.
Edificações de uso coletivo: Construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso público ou coletivo deve garantir acessibilidade a todas as suas dependências e serviços.

O que isso significa na escola

Obra nova, ampliação ou reforma de prédio escolar precisa entregar acessibilidade — não é item que se deixa para depois.
A acessibilidade exigida não é só a física: comunicação e sinalização também estão na lei.
Acessibilidade em todas as dependências inclui quadra, biblioteca, laboratório e pátio, não apenas a entrada e a rampa.

Documento oficial

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Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre esta norma

Escola antiga precisa ser adaptada?

A lei alcança expressamente construção, ampliação e reforma. Além disso, a Lei nº 13.146/2015 impõe às instituições de ensino a obrigação de garantir acessibilidade e adaptações razoáveis para o acesso e a permanência do estudante, o que na prática exige adequação das edificações existentes.

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