Lei nº 13.185/2015 — Combate ao bullying

Pontos principais

Art. 1º, §1º — Definição

Violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, sem motivação evidente, contra uma ou mais pessoas, em relação de desequilíbrio de poder.

Dever da escola

Atribui aos estabelecimentos de ensino o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à intimidação sistemática.

Classificação das condutas

Distingue as formas de bullying, incluindo verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material e virtual (cyberbullying).

Relação com a deficiência

Estudantes com deficiência estão entre os mais expostos à intimidação sistemática, o que torna a política de prevenção parte da política de inclusão.

O que isso significa na escola

• A escola precisa ter política escrita de prevenção, não apenas reagir a episódios.
• Capacitismo é forma de violência e precisa ser nomeado como tal nas ações de prevenção.
• Registro dos casos e das providências protege o estudante e a instituição.