Resolução nº 4/2018 — BNCC do Ensino Médio
Em vigorResoluçãoConselho Nacional de Educação — Câmara de Educação Básica
A Resolução nº 4/2018 institui a Base Nacional Comum Curricular da etapa do Ensino Médio, complementando a BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Para a Educação Especial, importa porque estende ao Ensino Médio a exigência de currículo comum com apoios — etapa em que a evasão de estudantes com deficiência é historicamente mais alta.
A quem se aplica: Escolas e redes que ofertam o Ensino Médio, em todas as modalidades.
Pontos principais
- BNCC do Ensino Médio
- Define as competências e habilidades da última etapa da educação básica, com formação geral básica e itinerários formativos.
- Continuidade do apoio
- O AEE e os apoios não terminam no Ensino Fundamental; a política alcança todos os níveis, etapas e modalidades.
- Transição para o pós-escola
- Etapa em que ganham peso a orientação para o trabalho e a continuidade de estudos, previstas na LDB para a Educação Especial.
O que isso significa na escola
- Estudante com deficiência no Ensino Médio mantém direito a AEE, adaptações razoáveis e profissional de apoio.
- O plano individualizado precisa acompanhar a transição do Fundamental para o Médio.
Documento oficial
Outras normas de direitos gerais
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A base de tudo: educação como direito de todos e dever do Estado (arts. 205 a 208).
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação.
Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Organiza a educação brasileira; o capítulo V trata da Educação Especial.
Decreto nº 3.298/1999 — Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
Consolida as normas de proteção e define a atuação do poder público.
Da legislação à prática
Entender a norma é o primeiro passo. Formação, assessoria e documentação são o que a coloca de pé.