⚖️ Normas estaduais — Minas Gerais
Resolução CEE/MG nº 481/2021
Em vigorResolução estadualConselho Estadual de Educação de Minas Gerais
A Resolução CEE/MG nº 481/2021 institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais nas escolas de Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado. É a norma que traduz a BNCC para o contexto mineiro e, por isso, é o documento curricular a partir do qual qualquer adaptação curricular em escolas de Minas precisa ser construída.
A quem se aplica: Escolas de Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
Pontos principais
- Currículo Referência de MG
- Institui o currículo estadual alinhado à BNCC, à Resolução CNE/CP nº 2/2017 e às diretrizes do Ensino Médio.
- Base para a adaptação curricular
- Em escolas mineiras, a adaptação curricular parte deste currículo — é dele que saem as habilidades a serem acessadas pelo estudante.
- Alcance sobre as modalidades
- Aplica-se às escolas de Educação Básica do sistema estadual, incluindo a modalidade Educação Especial, que é transversal.
O que isso significa na escola
- O PEI de estudante em escola mineira deve dialogar com as habilidades do Currículo Referência do ano de matrícula.
Documento oficial
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Da legislação à prática
Entender a norma é o primeiro passo. Formação, assessoria e documentação são o que a coloca de pé.