Decreto nº 5.296/2004 — Regulamento da acessibilidade

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, detalhando as regras de atendimento prioritário e de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes e na comunicação. É a norma que traduz os princípios em exigências técnicas verificáveis, e que condiciona aprovação de projeto, licenciamento e financiamento público ao cumprimento da acessibilidade.

A quem se aplica: Obras públicas e privadas de uso coletivo, transporte, comunicação e órgãos da administração.

Pontos principais

Condição para aprovação de projeto: A aprovação de projeto arquitetônico e o licenciamento de obra de uso público ou coletivo ficam condicionados ao atendimento das regras de acessibilidade.
Condição para repasse de recursos: A concessão de financiamento público para obras fica condicionada à observância das normas de acessibilidade — ponto relevante para redes que captam recursos.
Acessibilidade na comunicação: Trata de sinalização, informação visual e sonora, e do atendimento a pessoas com deficiência auditiva e visual.
Ajudas técnicas: Define ajudas técnicas como produtos e recursos que ampliam ou compensam limitações funcionais, conceito que hoje se articula com o de tecnologia assistiva.

O que isso significa na escola

Projeto de escola nova ou de reforma só deve ser aprovado com acessibilidade atendida.
Captação de recurso público para obra escolar exige comprovar acessibilidade.
Sinalização e comunicação acessível fazem parte da exigência, não só rampas e banheiros.